AgendaLuxe e a LGPD
Transparência sobre como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados e como você pode exercer seus direitos.
1. O Que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil ou que vise oferecer serviços a indivíduos localizados no território nacional, independentemente de onde a empresa está sediada.
O AgendaLuxe cumpre integralmente a LGPD e adota as melhores práticas de proteção de dados.
2. Nosso Compromisso com a LGPD
O AgendaLuxe está comprometido com os princípios estabelecidos no Art. 6º da LGPD:
• Finalidade: tratamento apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades declaradas
• Necessidade: limitação ao mínimo necessário para atingir as finalidades
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza e relevância dos dados tratados
• Transparência: informações claras e acessíveis sobre o tratamento
• Segurança: medidas técnicas e administrativas para proteger os dados
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir danos
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios
• Responsabilização: adoção de medidas eficazes para cumprimento das normas
3. Bases Legais para o Tratamento
| Base Legal (LGPD) | Quando Aplicamos |
|---|---|
| Consentimento (Art. 7º, I) | Comunicações de marketing, cookies não essenciais |
| Execução de Contrato (Art. 7º, V) | Prestação dos serviços de agendamento contratados |
| Legítimo Interesse (Art. 7º, IX) | Segurança da plataforma, melhoria contínua do serviço |
| Obrigação Legal (Art. 7º, II) | Cumprimento de requisitos fiscais, contábeis e regulatórios |
Seus Direitos como Titular
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia dos dados que mantemos sobre você.
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados que mantemos em nossos sistemas.
Anonimização ou Eliminação
Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível para transferência a outro fornecedor.
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quais empresas ou entidades públicas compartilhamos seus dados.
Revogação do Consentimento
Retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento já realizado.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, em caso de descumprimento da lei.
Petição à ANPD
Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento.
4. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular, você pode:
1. Pelas configurações da sua conta:
Acesse Configurações → Privacidade para gerenciar seus dados, exportar informações e revogar consentimentos.
2. Por e-mail:
Envie solicitação para privacidade@agendaluxe.com.br com:
• Seu nome completo e e-mail cadastrado
• O direito que deseja exercer
• Detalhes específicos da solicitação
3. Prazo de resposta:
Respondemos dentro de 15 dias úteis após o recebimento da solicitação, conforme exigido pela LGPD.
4. Verificação de identidade:
Para proteger seus dados, podemos solicitar confirmação da sua identidade antes de processar a solicitação.
5. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o AgendaLuxe se compromete a:
• Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em prazo razoável, conforme exigido pela LGPD
• Comunicar os titulares afetados de forma clara e objetiva
• Descrever a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do incidente
• Adotar medidas corretivas imediatas para conter e remediar o incidente
6. Encarregado de Dados (DPO)
O AgendaLuxe nomeou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:
• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares
• Receber comunicações da ANPD
• Orientar colaboradores e prestadores de serviço sobre práticas de proteção de dados
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD
Contato do DPO:
E-mail: privacidade@agendaluxe.com.br
Assunto: [DPO] + descrição da sua solicitação
7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se você acreditar que seus direitos não foram respeitados pelo AgendaLuxe, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Site oficial da ANPD: gov.br/anpd
Canal de atendimento: gov.br/anpd/atendimento
Última atualização: março de 2025
Tem alguma dúvida sobre seus dados?
Nossa equipe de Privacidade está pronta para ajudar. Responderemos em até 15 dias úteis.
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